Para os efeitos desta lei, consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos.
12 palavras · ID 166A0010
Pertence ao Regime Geral das Contraordenações (Regime Geral das Contraordenações)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 10.º do Regime Geral das Contraordenações (Regime Geral das Contraordenações). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-geral-contraordenacoes/artigo-10
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