Regime dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial

Regime dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial

37 artigosÁrea: do-consumoFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

Capitulo III — Outras modalidades de venda

Capitulo IV — Práticas proibidas

Capitulo V — Fiscalização, contraordenações e sanções

Capitulo VI — Disposições finais e transitórias

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