1 - Os artigos 63.º e 64.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
2 - As restantes disposições entram em vigor 120 dias após a sua publicação.
33 palavras · ID 691A0065
Pertence ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (Novo Regime do Arrendamento Urbano)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 65.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (Novo Regime do Arrendamento Urbano). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/novo-regime-arrendamento-urbano/artigo-65
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