Título I · Novo Regime do Arrendamento UrbanoCapítulo II · Disposições geraisSecção IV · Resolução de litígiosSubsecção I · Ações judiciais

Artigo 14.º-BApoio e proteção nas situações do procedimento de despejo

Pertence ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (Novo Regime do Arrendamento Urbano)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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A notificação de procedimento de despejo contém informação relativa aos serviços públicos a quem o arrendatário se possa dirigir caso não tenha alternativa de habitação. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 56/2023, de 06 de Outubro
36 palavras · ID 691A0014B
Assistente jurídico TOGA

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Artigo 14.º-B do Novo Regime do Arrendamento Urbano (Novo Regime do Arrendamento Urbano). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/novo-regime-arrendamento-urbano/artigo-14-b

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