Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.
22 palavras · ID 614A0004
Pertence ao Lei da Nacionalidade (Lei da Nacionalidade)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 4.º do Lei da Nacionalidade (Lei da Nacionalidade). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-nacionalidade/artigo-4
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