1 - O registo do ato que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento.
2 - O registo previsto no número anterior tem efeitos constitutivos.
32 palavras · ID 614A0019
Pertence ao Lei da Nacionalidade (Lei da Nacionalidade)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 19.º do Lei da Nacionalidade (Lei da Nacionalidade). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-nacionalidade/artigo-19
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