São apreciados e decididos pelo juiz de paz os incidentes processuais suscitados pelas partes que não sejam expressamente excluídos pelo disposto na presente lei.
24 palavras · ID 724A0041
Pertence ao Lei dos Julgados de Paz (Lei dos Julgados de Paz)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 41.º do Lei dos Julgados de Paz (Lei dos Julgados de Paz). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-julgados-paz/artigo-41
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