Artigo 339.ºComunicações ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública

1 - À constituição, extinção e organização de associações sindicais de trabalhadores em funções públicas aplica-se do disposto no Código de Trabalho. 2 - O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública: a) Cópia dos estatutos da associação sindical; b) Identificação dos membros da direção eleitos, bem como cópia da ata da assembleia que os elegeu. 3 - O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública o cancelamento do registo da associação sindical.