Para efeitos de aplicação do disposto no presente título, entende-se por «trabalhador» a pessoa singular que:
a) Mediante remuneração, se obriga a prestar trabalho em funções públicas a um empregador público;
b) Não sendo titular de um vínculo de emprego público, esteja inserida em ambiente de trabalho do empregador público, nomeadamente o estagiário cujo regime de estágio não colida com o regime ora previsto, o bolseiro e o prestador de serviços.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 79/2019, de 02 de Setembro
82 palavras · ID 2171A0016B