A recusa da entrada em território nacional é da competência do comandante-geral da GNR ou do diretor nacional da PSP, no âmbito das respetivas atribuições, com faculdade de delegação.
29 palavras · ID 920A0037
Pertence ao Lei de Estrangeiros (Lei de Estrangeiros)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 37.º do Lei de Estrangeiros (Lei de Estrangeiros). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-estrangeiros/artigo-37
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