1 - O diploma regulador da presente lei bem como as portarias nela previstas são aprovados no prazo de 90 dias.
2 - A legislação especial prevista no artigo 109.º é aprovada no prazo de 120 dias.
37 palavras · ID 920A0216
Pertence ao Lei de Estrangeiros (Lei de Estrangeiros)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 216.º do Lei de Estrangeiros (Lei de Estrangeiros). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-estrangeiros/artigo-216
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