As pessoas colectivas e entidades equiparadas são penalmente responsáveis pelos crimes previstos na presente lei nos termos e limites do regime de responsabilização previsto no Código Penal.
27 palavras · ID 1137A0009
Pertence ao Lei do Cibercrime (Lei do Cibercrime)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 9.º do Lei do Cibercrime (Lei do Cibercrime). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-cibercrime/artigo-9
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