É revogada a Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto.
Consultar a Lei da Crminalidade Informática(revogado face ao diploma em epígrafe)
21 palavras · ID 1137A0031
Pertence ao Lei do Cibercrime (Lei do Cibercrime)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 31.º do Lei do Cibercrime (Lei do Cibercrime). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-cibercrime/artigo-31
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