Artigo 77.ºData e assinatura

1 - A data dos registos é a da apresentação ou, se desta não dependerem, a data em que forem efetuados. 2 - Os registos são assinados, com menção da respetiva qualidade, pelo conservador ou pelo seu substituto legal, quando em exercício, ou, ainda, pelo oficial de registo, quando competente. 3 - [Revogado].