Os terrenos baldios e os bens imóveis do domínio público são identificados no registo predial mediante a abertura da respetiva descrição.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de Outubro
32 palavras · ID 488A0003A
Pertence ao Código do Registo Predial (Código do Registo Predial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 3.º-A do Código do Registo Predial (Código do Registo Predial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-predial/artigo-3-a
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