1 - O valor da ação é o do facto cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente.
2 - [Revogado].
20 palavras · ID 488A0147A
Pertence ao Código do Registo Predial (Código do Registo Predial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 147.º-A do Código do Registo Predial (Código do Registo Predial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-predial/artigo-147-a
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