Ao conservador que exerça advocacia é vedada a aceitação do patrocínio nos processos previstos no presente capítulo.
17 palavras · ID 488A0117O
Pertence ao Código do Registo Predial (Código do Registo Predial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 117.º-O do Código do Registo Predial (Código do Registo Predial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-predial/artigo-117-o
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