Artigo 6.ºAgrupamentos complementares de empresa

Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a agrupamentos complementares de empresas: a) O contrato de agrupamento; b) A emissão de obrigações; c) A nomeação e exoneração de administradores e gerentes; d) A entrada, exoneração e exclusão de membros do agrupamento; e) As modificações do contrato; f) A dissolução e encerramento da liquidação do agrupamento.