Artigo 28.ºPrincípio da instância

1 - O registo efectua-se a pedido dos interessados, salvo nos casos de oficiosidade previstos na lei. 2 - Por portaria do Ministro da Justiça são identificadas as situações em que o pedido de registo é efectuado de forma verbal ou escrita. 3 - Nos casos em que os pedidos devam ser apresentados de forma escrita, os modelos de requerimento de registo são aprovados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.