Capítulo II · Competência para o registo

Artigo 24.ºCompetência relativa aos comerciantes individuais e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada

Pertence ao Código do Registo Comercial (Código do Registo Comercial)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

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(Revogado.)
1 palavras · ID 506A0024
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Artigo 24.º do Código do Registo Comercial (Código do Registo Comercial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-comercial/artigo-24

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