O facto registado em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem, relativamente às mesmas quotas ou partes sociais, segundo a ordem do respectivo pedido.
26 palavras · ID 506A0012
Pertence ao Código do Registo Comercial (Código do Registo Comercial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 12.º do Código do Registo Comercial (Código do Registo Comercial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-comercial/artigo-12
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