(Revogado.)
1 palavras · ID 506A0109
Pertence ao Código do Registo Comercial (Código do Registo Comercial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 109.º do Código do Registo Comercial (Código do Registo Comercial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-comercial/artigo-109
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