Artigo 59.ºRegras a observar na escrita dos assentos

1 - Os assentos devem ser escritos por extenso, em face das declarações das partes ou das próprias observações do funcionário, na presença daquelas e dos demais intervenientes, ou com base nos documentos apresentados. 2 - É permitido o uso de abreviaturas de significado inequívoco e a escrita das datas e dos números por algarismos. 3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 4 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 5 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)