Artigo 305.ºActos lavrados em Macau

1 - Os assentos de registo civil ou paroquial, lavrados em Macau durante a administração portuguesa e constantes de microfilme arquivado na Conservatória dos Registos Centrais ou de suporte informático, têm a força probatória dos actos de registo civil, deles podendo ser extraídas certidões com o valor probatório dos originais, nos termos fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 4 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 5 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 6 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 7 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 8 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 9 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)