Título III · Publicidade, meios de prova e processosCapítulo II · Processos privativos do registo civilSecção III · Processos especiaisSubsecção VIII · Processo para afastamento da presunção de paternidade

Artigo 276.ºInstrução

Pertence ao Código do Registo Civil (Código do Registo Civil)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

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Texto oficial

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(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro)
9 palavras · ID 682A0276
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Artigo 276.º do Código do Registo Civil (Código do Registo Civil). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-civil/artigo-276

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