Artigo 254.ºInstrução e decisão

1 - Organizado e instruído o processo, o conservador profere decisão fundamentada, de facto e de direito, sobre a concessão ou denegação da dispensa. 2 – (Revogado.) 3 - A decisão é da exclusiva competência do conservador. 4 - A decisão do conservador é notificada aos interessados e dela cabe recurso para o juiz da comarca.