Artigo 200.ºCompetência

1 - É competente para lavrar o registo de óbito qualquer conservatória do registo civil. 2 - O óbito ocorrido no estrangeiro cujo assento não tenha sido lavrado pelo agente diplomático ou consular pode ser directamente transcrito em qualquer conservatória do registo civil. 3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 4 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 5 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 6 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)