A transcrição recusada com base em impedimento dirimente deve ser efectuada oficiosamente, ou por iniciativa de qualquer interessado ou do Ministério Público, logo que cesse o impedimento que deu causa à recusa.
32 palavras · ID 682A0175
Pertence ao Código do Registo Civil (Código do Registo Civil)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 175.º do Código do Registo Civil (Código do Registo Civil). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-civil/artigo-175
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