O disposto nos artigos 10.º, 11.º e 16.º do presente Código aplica-se apenas à publicidade que não tenha como destinatários os consumidores.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
33 palavras · ID 390A0043
Pertence ao Código da Publicidade (Código da Publicidade)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 43.º do Código da Publicidade (Código da Publicidade). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-publicidade/artigo-43
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