Se uma patente tiver por objeto um processo de fabrico de um produto novo, o mesmo produto fabricado por um terceiro será, salvo prova em contrário, considerado como fabricado pelo processo patenteado.
32 palavras · ID 2979A0099
Pertence ao Código da Propriedade Industrial (Código da Propriedade Industrial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 99.º do Código da Propriedade Industrial (Código da Propriedade Industrial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-propriedade-industrial/artigo-99
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