Artigo 32.ºNulidade

1 - As patentes, os modelos de utilidade e os registos são total ou parcialmente nulos: a) Quando o seu objeto for insuscetível de proteção; b) Quando, na respetiva concessão, tenha havido preterição de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito; c) Quando forem violadas regras de ordem pública. 2 - A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.