A propriedade industrial tem as garantias estabelecidas por lei para a propriedade em geral e é especialmente protegida, nos termos do presente Código e demais legislação e convenções em vigor.
30 palavras · ID 2979A0310
Pertence ao Código da Propriedade Industrial (Código da Propriedade Industrial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 310.º do Código da Propriedade Industrial (Código da Propriedade Industrial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-propriedade-industrial/artigo-310
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