Ao registo dos logótipos são aplicáveis, com as necessárias adaptações e com exceção do disposto nos artigos 227.º e 230.º, as formalidades processuais relativas às marcas.
26 palavras · ID 2979A0287
Pertence ao Código da Propriedade Industrial (Código da Propriedade Industrial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 287.º do Código da Propriedade Industrial (Código da Propriedade Industrial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-propriedade-industrial/artigo-287
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