Qualquer desenho ou modelo registado beneficia, igualmente, da proteção conferida pela legislação em matéria de direito de autor, a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado, ou definido, sob qualquer forma.
35 palavras · ID 2979A0194
Pertence ao Código da Propriedade Industrial (Código da Propriedade Industrial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 194.º do Código da Propriedade Industrial (Código da Propriedade Industrial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-propriedade-industrial/artigo-194
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