Livro I · Do processo civilTítulo V · Processo de execuçãoCapítulo II · Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa

Artigo 94.ºSustação da execução com penhora anterior

Pertence ao Código de Processo do Trabalho (Código de Processo do Trabalho)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

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Texto oficial

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(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
7 palavras · ID 487A0094
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Artigo 94.º do Código de Processo do Trabalho (Código de Processo do Trabalho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-trabalho/artigo-94

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