Artigo 49.ºProcesso declarativo comum

1 - O processo declarativo comum segue a tramitação estabelecida nos artigos 54.º e seguintes. 2 - Nos casos omissos, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo comum de declaração. 3 - O juiz pode abster-se de proferir o despacho previsto no artigo 596.º do Código de Processo Civil, sempre que a enunciação dos temas da prova se revestir de simplicidade.