1 - Os outorgantes são citados para, no prazo de 20 dias, apresentarem as suas alegações por escrito.
2 - Com as alegações é oferecida toda a prova.
3 - A falta de alegações não tem efeitos cominatórios.
38 palavras · ID 487A0184
Pertence ao Código de Processo do Trabalho (Código de Processo do Trabalho)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 184.º do Código de Processo do Trabalho (Código de Processo do Trabalho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-trabalho/artigo-184
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