Fixada a pensão, se esta for obrigatoriamente remível, observar-se-á o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.
19 palavras · ID 487A0149
Pertence ao Código de Processo do Trabalho (Código de Processo do Trabalho)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 149.º do Código de Processo do Trabalho (Código de Processo do Trabalho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-trabalho/artigo-149
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