Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo trata da situação em que um processo envolve vários réus, mas um deles não é correctamente notificado (citado) da ação. A lei distingue dois cenários: no litisconsórcio necessário (quando todos os réus têm de estar obrigatoriamente no processo), a falta de citação de um deles invalida todo o procedimento já realizado, obrigando a recomeçar. No litisconsórcio voluntário (quando os réus podem estar ou não juntos no mesmo processo), a falta de citação não anula o que já foi feito, mas o autor pode pedir que o réu omitido seja citado antes da audiência final, garantindo-lhe depois o direito de participar plenamente. O objetivo é proteger os direitos de defesa de todos os envolvidos e garantir que ninguém é prejudicado pela falta de notificação.
Uma herdeira intenta ação de partilha contra dois irmãos (litisconsórcio necessário). O tribunal cita apenas um deles. A sentença é nula desde o início porque o terceiro herdeiro nunca foi notificado. O processo tem de recomeçar com todos citados correctamente.
Uma empresa cobra uma dívida a dois clientes em simultâneo (litisconsórcio voluntário). Falha a citação de um. O processo continua válido. Se ainda não houve audiência final, a empresa pode pedir para citar o cliente omitido, que entra no processo e participa normalmente.
Numa ação de paternidade contra dois possíveis pais (necessária presença de ambos), um não é citado. Todo o procedimento fica nulo. A ação deve ser reiniciada com ambos devidamente notificados.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.