Se, em caso de erro na forma de procedimento, puderem ser aproveitadas as peças úteis ao apuramento dos factos, será o procedimento oficiosamente convolado na forma adequada.
27 palavras · ID 256A0052
Pertence ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (Código de Procedimento e de Processo Tributário)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 52.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (Código de Procedimento e de Processo Tributário). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-procedimento-processo-tributario/artigo-52
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