Artigo 265.ºFormalidades do pagamento voluntário

1 - O pagamento poderá ser requerido verbalmente e efectuar-se-á no mesmo dia, por meio de guia ou documento de cobrança equivalente a aprovar, passada pelo funcionário competente. 2 – (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro). 3 - O pagamento não susta o concurso de credores se for efetuado após a realização da venda.