Os regulamentos são aprovados com base num projeto, acompanhado de uma nota justificativa fundamentada, que deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.
26 palavras · ID 2248A0099
Pertence ao Código do Procedimento Administrativo (Código do Procedimento Administrativo)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (Código do Procedimento Administrativo). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-procedimento-administrativo/artigo-99
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