1 - Os regulamentos podem ser interpretados, modificados e suspensos pelos órgãos competentes para a sua emissão.
2 - Os regulamentos não podem ser derrogados por atos administrativos de caráter individual e concreto.
33 palavras · ID 2248A0142
Pertence ao Código do Procedimento Administrativo (Código do Procedimento Administrativo)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo (Código do Procedimento Administrativo). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-procedimento-administrativo/artigo-142
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