Livro IParte geralTítulo III · Das consequências jurídicas do factoCapítulo VI · Pessoas colectivas

Artigo 90.º-GInjunção judiciária

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - O tribunal pode ordenar à pessoa coletiva ou entidade equiparada: a) A adoção e execução de certas providências, designadamente as que forem necessárias para cessar a atividade ilícita ou evitar as suas consequências; ou b) A adoção e implementação de programa de cumprimento normativo com medidas de controlo e vigilância idóneas para prevenir crimes da mesma natureza ou para diminuir significativamente o risco da sua ocorrência. 2 - O tribunal determina o prazo em que a injunção deve ser cumprida a partir do trânsito em julgado da sentença. 3 - A pena de injunção judiciária é cumulável com as penas acessórias de proibição de celebrar contratos e de privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos.
118 palavras · ID 109A0090G
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Como citar este artigo

Artigo 90.º-G do Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-penal/artigo-90-g

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