Livro IParte geralTítulo III · Das consequências jurídicas do factoCapítulo V · Pena relativamente indeterminadaSecção I · Delinquentes por tendência

Artigo 85.ºRestrições

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - Se os crimes forem praticados antes de o agente ter completado 25 anos de idade, o disposto nos artigos 83.º e 84.º só é aplicável se aquele tiver cumprido prisão no mínimo de 1 ano. 2 - No caso do número anterior, o limite máximo da pena relativamente indeterminada corresponde a um acréscimo de 4 ou de 2 anos à prisão que concretamente caberia ao crime cometido, consoante se verificarem os pressupostos do artigo 83.º ou do artigo 84.º 3 - O prazo referido no n.º 3 do artigo 83.º é, para efeito do disposto neste artigo, de 3 anos.
102 palavras · ID 109A0085

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Como citar este artigo

Artigo 85.º do Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-penal/artigo-85

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