1 - Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos.
2 - A lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões.
35 palavras · ID 109A0065
Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)
Este artigo estabelece dois princípios fundamentais sobre as consequências das penas. Primeiro, afirma que condenar alguém a uma pena (prisão, multa, etc.) não implica automaticamente a perda de direitos civis, profissionais ou políticos. Isto significa que a privação desses direitos não é uma consequência natural ou obrigatória de qualquer condenação. Segundo, reconhece que a lei pode, excepcionalmente, prever que certos crimes específicos resultem na proibição do exercício de determinadas profissões ou direitos. Isto é importante porque significa que apenas quando a lei expressamente o determina para um crime concreto é que se pode proibir alguém de exercer uma profissão ou direito. A proibição nunca é automática ou genérica — tem sempre de ser prevista expressamente e estar associada a crimes específicos. Este artigo protege os condenados de restrições desproporcionadas e garante que as limitações de direitos resultam de decisões legislativas conscientes e fundamentadas.
Uma pessoa é condenada a 3 anos de prisão por roubo. O cumprimento desta pena não implica automaticamente que perca o direito de voto, o direito de herança ou a capacidade de exercer qualquer profissão. Apenas se a lei expressamente o previsse para este crime é que poderia ser proibida de exercer, por exemplo, profissões que envolvem confiança financeira.
Um advogado é condenado por fraude. A lei portuguesa prevê que este crime específico pode resultar na proibição do exercício da advocacia. Neste caso, a condenação pode envolver a perda do direito de exercer esta profissão, mas não afecta automaticamente outros direitos civis ou políticos do condenado.
Uma pessoa é condenada por calúnia e recebe uma multa. A pena de multa, por si só, não remove direitos políticos, civis ou profissionais. O exercício de outras actividades ou profissões permanece intocado, a menos que a lei especificamente o determine para este delito.
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