Livro IParte geralTítulo III · Das consequências jurídicas do factoCapítulo IX · Perda de instrumentos, produtos e vantagens

Artigo 112.º-CAplicabilidade ao processo autónomo de perda

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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O disposto nos artigos 109.º a 112.º-A é correspondentemente aplicável quando tenha lugar o processo autónomo de perda previsto nos artigos 398.º-K e seguintes do Código de Processo Penal. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho
40 palavras · ID 109A0112C
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Como citar este artigo

Artigo 112.º-C do Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-penal/artigo-112-c

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