Capítulo V

Artigo 62.ºFacturação

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece regras especiais de facturação para comerciantes enquadrados no regime dos pequenos retalhistas. Em vez de incluírem todos os detalhes normalmente obrigatórios sobre o IVA (como a taxa aplicada e o montante do imposto discriminado), estes comerciantes podem emitir facturas simplificadas. Basta indicarem o preço final do produto ou serviço e uma menção clara a afirmar que o 'IVA não confere direito à dedução'. Esta simplificação aplica-se a praticamente todas as operações, excepto em casos muito específicos definidos noutra secção da lei. O objectivo é reduzir a burocracia administrativa para pequenos negócios, particularmente o retalho, tornando o processo de facturação mais ágil e menos complexo.

Quando se aplica — exemplos práticos

Loja de roupa pequena

Uma pequena loja de roupa enquadrada como pequeno retalhista emite uma factura de compra por €150. Não precisa discriminar a taxa de IVA (23%) ou o valor do imposto. Inclui apenas o preço total e escreve 'IVA - não confere direito à dedução'. O cliente recebe esta factura simplificada e válida para efeitos legais.

Talho local

Um talho tradicional vende carne a um restaurante por €80. Emite factura com o preço final e a menção obrigatória sobre o IVA não conferir direito à dedução. Não enumera taxa percentual ou montante de imposto separadamente, contrariamente ao que seria exigido a outros comerciantes.

Banca de supermercado

A banca de padaria de um supermercado pequeno emite facturas diárias simplificadas aos clientes. Cada factura contém apenas o valor a pagar e a indicação legal sobre o IVA. Este formato reduz o tempo administrativo mantendo a conformidade fiscal.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Salvo no caso das vendas referidas no n.º 9 do artigo 60.º, as faturas emitidas por sujeitos passivos enquadrados no regime dos pequenos retalhistas devem conter: (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto) a) O preço, em substituição dos elementos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 36.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º; (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto) b) A menção 'IVA - não confere direito à dedução'. (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto) Versão até: → agosto de 2016 → dezembro de 2012 ••• Contém as alterações seguintes: → Decreto-Lei n.º 41/2016 - 01/08 → Decreto-Lei n.º 197/2012 - 24/08 ••• try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 12, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
392 palavras · ID CIVA0062
Assistente jurídico TOGA

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