Capítulo I · Incidência

Artigo 5.ºConceito de importação de bens

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo define o que é importação para efeitos de IVA em Portugal. A importação ocorre quando bens entram no território nacional, quer venham de países fora da União Europeia quer de territórios com estatuto especial. O momento exato em que a importação se considera concluída varia: normalmente é na entrada, mas em casos especiais (como bens sob regimes aduaneiros de suspensão, trânsito ou importação temporária) só se verifica quando os bens são realmente introduzidos no consumo e saem desses regimes. Esta distinção é importante porque determina quando o IVA é devido e em que condições.

Quando se aplica — exemplos práticos

Importação direta de mercadorias de fornecedor chinês

Uma empresa portuguesa encomenда máquinas a um fabricante chinês. Quando a encomenda entra no porto de Lisboa, ocorre importação para efeitos de IVA. A empresa fica obrigada a liquidar o imposto sobre o valor dos bens, exceto se colocar a mercadoria imediatamente sob um regime aduaneiro especial de armazenagem.

Bens em armazém aduaneiro de trânsito

Um distribuidor recebe componentes de Taiwan destinados ao armazém aduaneiro em Portugal. A importação não se considera concluída enquanto os bens estão em regime de trânsito externo. Só quando o distribuidor os retira do armazém para venda ao público é que a importação se verifica e o IVA é exigível.

Importação temporária de equipamento para fação

Uma empresa portuguesa recebe máquinas de tecelagem de um fornecedor belga sob regime de importação temporária com isenção total de direitos. Embora os bens estejam em Portugal, a importação não ocorre enquanto permanecem sob este regime. Se a empresa decidir mantê-las definitivamente, aí sim a importação se concretiza e o IVA passa a ser devido.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Considera-se importação a entrada em território nacional de: a) Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática ou que tenham sido colocados em livre prática no âmbito de acordos de união aduaneira; b) Bens procedentes de territórios terceiros e que se encontrem em livre prática. 2 - Todavia, sempre que os bens sejam colocados, desde a sua entrada em território nacional, sob um dos regimes previstos nos n.os i) a iv) da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º, sob o regime de importação temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação só se verifica quando forem introduzidos no consumo. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 7, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
396 palavras · ID CIVA0005
Assistente jurídico TOGA

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