Capítulo VIII

Artigo 101.ºRemessa de declarações e documentos pelo correio e por transmissão electrónica

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece como podem ser entregues declarações e documentos fiscais à Administração Tributária. Regula dois métodos principais: correio (sob registo postal) e transmissão electrónica. Quando enviados por correio, os documentos devem vir acompanhados de um sobrescrito endereçado e franquiado para devolução imediata de cópias ou documentos originais, quando aplicável. O artigo exclui expressamente os documentos que a lei exija enviar por via electrónica — estes devem seguir obrigatoriamente esse canal. Esta norma afecta contribuintes, empresas e profissionais que precisam cumprir obrigações fiscais de declaração, permitindo flexibilidade no método de envio, mas garantindo rastreabilidade e segurança na recepção.

Quando se aplica — exemplos práticos

Envio de declaração de IVA por correio

Uma pequena empresa prepara a sua declaração periódica de IVA. Em vez de a entregar presencialmente, decide enviá-la pelos Correios sob registo. Deve incluir um sobrescrito selado, endereçado à sua morada, com porte pago, para que lhe devolvam uma cópia da recepção. Assim comprova que entregou a declaração no prazo legal.

Documentos complementares a uma liquidação

Um contribuinte envia documentação de suporte a uma rectificação fiscal pelo correio, sob registo. Inclui uma enveloppe de retorno já franquiada. A Administração Tributária recebe, certifica a recepção e devolve uma cópia assinada como comprovativo, usando o sobrescrito preparado.

Exclusão de documentos electrónicos obrigatórios

Uma empresa está obrigada a enviar facturas electrónicas através do portal da Autoridade Tributária. Não pode usar correio para este tipo de documento, mesmo que o artigo o permitisse. A lei específica sobre facturação electrónica prevalece e exige o envio digital obrigatório.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
As declarações que, segundo a lei, devam ser apresentadas num serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, bem como os documentos de qualquer outra natureza exigidos pela Direcção-Geral dos Impostos, com excepção dos que devem ser enviados por via electrónica, podem ser remetidos pelo correio, sob registo postal, acompanhados de um sobrescrito, devidamente endereçado e franquiado, para a devolução imediata, também sob registo, dos duplicados ou dos documentos, quando for caso disso. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 112, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
345 palavras · ID CIVA0101
Assistente jurídico TOGA

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